PARLIM: Uma Ponte Parlamentar entre Brasil e Paraguai
Ao vereador e ao consejal cabe elaborar as leis municipais fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito/intendente. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Como são membros eleitos democraticamente pela população, os vereadores formam o Poder Legislativo com a incumbência de votarem matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, saúde pública, infraestrutura, saneamento, entre outros temas da cidade.
Os vereadores/consejales devem propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo. Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Nasce o PARLIM
O Parlamento Internacional Municipal que integra as Câmaras Legislativas de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero nasceu através de um Projeto de Resolução com o número 007/99, de autoria das Mesas Diretoras das duas Casas de Leis. Na justificativa daquela época para aprovação da Lei no plenário foi destacado que a Câmara de Ponta Porã e Junta Municipal de Pedro Juan Caballero já discutiam questões de interesse social, cultural e econômico de interesse comum das duas cidades que convivem unidas por sentimento de amizade e solidariedade recíprocos.
Foi ressaltado também que a intenção da criação do Parlim ocorreu no sentido de harmonizar o relacionamento com a intenção de discutir temas comuns com objetivo de alcançar desenvolvimento e progresso das cidades gêmeas, sendo que Projeto de Lei no mesmo sentido foi discutido e aprovado pela Junta Municipal, sempre destacando que a criação do Parlamento Internacional Municipal demonstra a consolidação dos vínculos de amizade e solidariedade existentes entre as cidades irmãs, constituindo exemplo de integração para outras regiões de fronteira.
Também foi criado o regulamento para atuação dos vereadores e consejales, destacando que todos os atos escritos do Parlim devem ser redigidos nas línguas oficiais de ambos Poderes Legislativos, inclusive as atas das sessões. O Parlamento Internacional Municipal foi instalado às 15 horas do dia 19 de novembro de 1999.
Apesar de existir há duas décadas e meia, o Parlim ficou por um longo período adormecido. Mudanças políticas no quadro político das duas cidades, desinteresse pelo fortalecimento da integração apesar da presença forte dos paraguaios em Ponta Porã e dos brasileiros em Pedro Juan Caballero, a final de contas entre as pessoas sempre existiu a convivência respeitosa e harmônica, mas a solução para problemas que a afligem a população nem sempre é fácil tendo em vista a legislação vigente em cada país, nesse sentido é que propomos a criação do monumento “Um só povo, duas nações”.
A partir de janeiro deste ano, nos reunimos e decidimos reativar os trabalhos do Parlim, que a partir de então está se transformando em uma ferramenta resolutiva de questões que até então pareciam muito difíceis para não dizer impossíveis. Com diálogo, com verdade, transparência e acima de tudo respeito à soberania de cada país estamos provando que é possível avançar para melhorar a vida das pessoas que vivem na nossa região de fronteira, uma terra rica, formada de trabalhadores e trabalhadoras, que ao longo dos tempos construíram uma história de união, valorizando a cultura e os costumes da nossa gente ordeira. A experiência legislativa do Parlim teve início sete anos antes do lançamento do Parlamento do Mercosul (Parlasul), que só foi constituído em 14 de dezembro de 2006, substituindo a Comissão Parlamentar Conjunta, sendo o órgão, por excelência, representativo dos interesses dos cidadãos dos Estados Partes do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Parlasul propõe a política mais ampla entre os países da América do Sul.
A conformação do Parlamento significa um aporte a qualidade e equilíbrio institucional do MERCOSUL, criando um espaço comum em que se reflita o pluralismo e as diversidades da região, e que contribua para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas. Com o objetivo de fortalecer os processos de integração, o Parlamento do MERCOSUL atua em diferentes temáticas, segundo a competência de cada uma de suas dez Comissões Permanentes: Assuntos Jurídicos e Institucionais; Assuntos Econômicos, Financeiros, Fiscais e Monetários; Assuntos Internacionais, Inter-Regionais e de Planejamento Estratégico; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes; Trabalho, Políticas de Emprego, Segurança Social e Economia Social; Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação; Saúde, Meio Ambiente e Turismo; Cidadania e Direitos Humanos; Assuntos Interiores, Segurança e Defesa; Infra-Estrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; Orçamento e Assuntos Internos.
E é nesse mesmo sentido que o Parlim pretende contribuir com a ação dos vereadores de Ponta Porã e dos consejales de Pedro Juan Caballero, no sentido de fortalecer a irmandade proporcionando uma integração cada vez maior gerando cidadania comunitária para todos os cidadãos que nasceram e vivem na fronteira e possuem o habito diário de cruzar a linha internacional sem ao menos se preocupar em estar com os pés em um ou outro país, porque mesmo sendo duas nações, aqui somos um só povo. Desde a sua criação em 1999, o Parlamento Internacional Municipal procurou através dos vereadores brasileiros e consejales paraguaios, buscar solução para os problemas comuns da fronteira.
Compõem o Parlamento Internacional Municipal os Vereadores de Ponta Porã e os consejales de Pedro Juan Caballero. A Presidência, mesa diretora e comissões temáticas. O Parlim se reúne conforme a necessidade política e tema, pois existem questões que precisam de definições rápidas. Suas decisões e resoluções são definidas em Sessões Ordinárias, às sessões são realizadas uma vez em Pedro Juan Caballero e outra em Ponta Porã, utilizando-se os plenários das referidas casas de leis. São realizadas Atas de votações e criadas resoluções aplicáveis à ambos países. Elas são aplicadas pela administração pública ou pela justiça de cada país a depender do assunto tratado. Alguns dos temas tratados pelo Parlim são:
- O desenvolvimento econômico, turismo, comércio e infraestrutura. Ex: Alargamento da MS-164, embelezamento da linha internacional, o estudo da logística e comércio internacional. Cultura e educação:Promoção de eventos conjuntos. Ex: o Encontro que inaugurou o monumento “Um só povo, duas nações”. Saúde: Cooperação na área da saúde, especialmente em relação a doenças transfronteiriças.
- Questões políticas, econômicas e sociais que impactaram o funcionamento do Parlim. Veja o caso de um acidente de trânsito em Ponta Porã em que a vítima é de nacionalidade paraguaia, mora em Pedro Juan Caballero. Em tempos nem tão distantes, a orientação era para que os socorristas levassem a vítima brasileira para um hospital e a paraguaia para outro. O que não se justifica até porque em primeiro lugar deve-se preservar a vida, não discutir se tem ou não direito. Esse é apenas um exemplo de tantos e tantos problemas cujas soluções estão sendo buscadas pelo Parlim. Nossa luta é pela implantação de um hospital binacional.
Conclusão
O Parlamento Internacional Municipal é um órgão que permite uma cooperação transfronteiriça ele contribui para fortalecer os laços entre os dois países. Discute e implementa políticas internacionais que permitem que ambas as cidades e países prosperem e encontrem definições pacíficas para os mais variados temas. Trata-se não somente de uma cooperação, mas de uma união parlamentar que favorece toda a região de fronteira seca entre Ponta Porã e Pedro Juan Caballero. O desempenho de suas atividades permite que políticas possam ser construídas respeitando-se a legislação de cada país.